IMI familiar — fixed municipal deduction by dependents
Verified
ID DO FACTO · imi-familiar
Valor canónico
€30 (1 dependent) · €70 (2 dependents) · €140 (3 or more dependents)●Verified ·
Unidade
EUR
Autoridade emissora
Autoridade Tributária — Portal das Finanças (Código do IMI)
Diploma legal
CIMI Art. 112.º-A
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
A fixed deduction (dedução fixa) from the IMI on the owner’s own permanent home, by the number of dependents in the household (per the IRS Code). It is optional: each municipality decides, by municipal-assembly deliberation, whether to apply it and must notify the AT by 31 December of the tax year; where adopted, the AT applies it automatically.
Histórico de alterações
Registo inicial€30 (1 dependent) · €70 (2 dependents) · €140 (3 or more dependents)
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
