IMI — property held by an entity in a blacklisted jurisdiction

Verified

ID DO FACTO · imi-blacklist

Valor canónico

7.5% flat rate (single aggravated rate, no municipal margin)Verified
Unidade
%
Autoridade emissora
Diário da República — Código do IMI (texto consolidado)
Diploma legal
CIMI Art. 112.º n.º 4; Portaria n.º 150/2004 (lista de países / territórios com regime fiscal privilegiado)
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Where the property is owned by an entity domiciled in a country, territory or region with a clearly more favourable tax regime (the blacklist fixed by Portaria n.º 150/2004), the annual IMI rate is an aggravated 7.5% on the VPT — distinct from the ordinary 0.3%–0.45% urban band. Per AT doctrine "entity" here also catches individuals domiciled in a listed territory. Do not confuse with the separate 10% IMT aggravation for a blacklisted buyer (see imt-flat-blacklist).

Histórico de alterações

Registo inicial7.5% flat rate (single aggravated rate, no municipal margin)

Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.

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