Documentos que comprovem o vínculo familiar, a representação legal e a atribuição / exercício das responsabilidades parentais. Acresce um documento de representação legal e, quando aplicável, uma decisão da autoridade competente sobre as responsabilidades parentais. Todos certificados e legalizados.●Verificado ·
Autoridade emissora
AIMA — EU family members (third-country): required documents
Diploma legal
Art. 15.º Lei 37/2006
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Registo inicialDocumentos que comprovem o vínculo familiar, a representação legal e a atribuição / exercício das responsabilidades parentais. Acresce um documento de representação legal e, quando aplicável, uma decisão da autoridade competente sobre as responsabilidades parentais. Todos certificados e legalizados.
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