Valor canónico
A procedure is only "deserted" after more than six months of applicant-caused inaction, and desertion does not extinguish the right.●Verified ·
- Autoridade emissora
- AIMA — Portal das Renovações / FAQ
- Diploma legal
- CPA (Decreto-Lei 4/2015), Art. 132.º
- Última verificação
- Cadência de revisão
- monthly
Histórico de alterações
- Registo inicialA procedure is only "deserted" after more than six months of applicant-caused inaction, and desertion does not extinguish the right.
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