Um procedimento só é considerado "deserto" após mais de seis meses de inação imputável ao requerente, e a deserção não extingue o direito.●Verificado ·
Autoridade emissora
AIMA — Portal das Renovações / FAQ
Diploma legal
CPA (Decreto-Lei 4/2015), Art. 132.º
Última verificação
Cadência de revisão
monthly
Histórico de alterações
Registo inicialUm procedimento só é considerado "deserto" após mais de seis meses de inação imputável ao requerente, e a deserção não extingue o direito.
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
