Valor canónico
O recibo do pedido de renovação produz os mesmos efeitos que o título de residência durante 60 dias, renováveis.●Verificado ·
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
- Diploma legal
- Art. 78.º n.º 7, Lei 23/2007
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
Histórico de alterações
- Registo inicialO recibo do pedido de renovação produz os mesmos efeitos que o título de residência durante 60 dias, renováveis.
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
