IFICI — who counts (employment vs services; shareholder vs gerente)
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ID DO FACTO · ifici-role-eligibility
Valor canónico
A "posto de trabalho" requires an employment contract; a service-provision (prestação de serviços) contract does not qualify under al. a, b, d, f, g. A mere company shareholder (sócio) is not eligible, but a sócio-gerente of a single-member company qualifies as a member of a governing body (órgão social).●Verified ·
Autoridade emissora
Autoridade Tributária — IFICI FAQ (Portal das Finanças)
Diploma legal
EBF Art. 58.º-A; Portaria n.º 352/2024/1
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Histórico de alterações
Registo inicialA "posto de trabalho" requires an employment contract; a service-provision (prestação de serviços) contract does not qualify under al. a, b, d, f, g. A mere company shareholder (sócio) is not eligible, but a sócio-gerente of a single-member company qualifies as a member of a governing body (órgão social).
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