Valor canónico
20% flat IRS rate on eligible Portugal-source Category A (employment) and Category B (self-employment) income●Verified ·
- Unidade
- %
- Autoridade emissora
- Autoridade Tributária — IFICI FAQ (Portal das Finanças)
- Diploma legal
- EBF Art. 58.º-A; Portaria n.º 352/2024/1
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
Histórico de alterações
- Registo inicial20% flat IRS rate on eligible Portugal-source Category A (employment) and Category B (self-employment) income
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