The applicant must not have been a Portuguese tax resident in any of the prior 5 years, and must not have previously benefited from the NHR or IFICI regimes●Verified ·
Autoridade emissora
Diário da República — Portaria n.º 352/2024/1 (IFICI)
Diploma legal
EBF Art. 58.º-A; Portaria n.º 352/2024/1
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Registo inicialThe applicant must not have been a Portuguese tax resident in any of the prior 5 years, and must not have previously benefited from the NHR or IFICI regimes
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