Valor canónico
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- Autoridade emissora
- AIMA — Certificado de residência permanente (Portaria n.º 13/2024, Lei 37/2006)
- Diploma legal
- Portaria n.º 13/2024; Lei 37/2006
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
Histórico de alterações
- Registo inicialExempt
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