AIMA — Tabela de Taxas (Portaria n.º 307/2023, Lei 23/2007)
Diploma legal
Art. 90.º-A, Lei 23/2007; Portaria n.º 307/2023, Anexo III n.º 3 al. a)
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Taxa distinta de «receção e análise» para o pedido de concessão/renovação de ARI (e para a receção/análise de um pedido de reagrupamento familiar associado a um titular de ARI), cobrada em acréscimo à taxa de concessão. O valor base na Portaria de 2023 (Anexo, ponto III n.º 3 al. a) era de €773.74; €842.80 é o valor de 2026 após as atualizações anuais automáticas pelo IPC ao abrigo do Art. 3.º da Portaria n.º 307/2023 (o mesmo fator de 1.089 da concessão de €7,730.11 → €8,418.90). Reduzida (€632.10) = canal digital −25% (ponto XIV).
Histórico de alterações
Registo inicial€842.80 (€632.10)
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
