Overdue decision — legal remedy to compel a decision
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FACT ID · visa-overdue-decision-remedy
Canonical value
If a consular post (visa) or AIMA (residence permit) does not decide within the legal deadline, the applicant can go to the administrative courts to compel a decision — via the urgent "intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias" (CPTA Arts. 109.º–111.º) or the ordinary action to condemn the authority to issue the omitted act (CPTA Arts. 66.º–67.º). Administrative silence does NOT grant the visa/permit — it is a breach of the duty to decide, which opens the court remedy.●Verified ·
Issuing authority
Diário da República — CPTA (Lei n.º 15/2002, texto consolidado)
Trigger: the missed decision deadline (visa: 60/30/60 days — visa-consular-decision-deadline; residence permit: 60 days — visa-general-decision; CPA Art. 128.º general rule 60 days, max 90 on reasoned prorogation). Silence is not approval unless a law expressly attaches "deferimento tácito" (CPA Art. 130.º n.º 1); otherwise it is "incumprimento do dever de decisão" giving "a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados" (CPA Art. 129.º, verbatim). Fast-track remedy (CPTA Art. 109.º n.º 1, verbatim): "A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia…" — the court sets a deadline for compliance and a sanção pecuniária compulsória (Art. 111.º n.os 2, 4). Ordinary remedy (CPTA Art. 67.º n.º 1 al. a): condenação à prática de ato devido lies when "Não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido." Confirmed available against AIMA for overdue residence decisions by the Supremo Tribunal Administrativo — Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 11/2024. GrowIN has handled ~5–6 such cases in practice. Not legal advice — the Advisor should surface this as an option and route to a lawyer.
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