Self-employed — contribution base & relevant-income coefficients
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FACT ID · ss-self-employed-base
Canonical value
Base = 1/3 of the relevant income of the previous 3 months (declared quarterly, in Apr/Jul/Oct/Jan). Relevant income = 70% of services income / 20% of goods income. The monthly base is capped at 12× IAS and can be adjusted ±25% (in 5% steps) at the quarterly declaration.●Verified ·
Unit
EUR
Issuing authority
Diário da República — Código Contributivo (Lei n.º 110/2009); PwC Guia Fiscal 2026
Coefficients verbatim (Art. 162.º n.º 1): "a) 70 % do valor total de prestação de serviços; b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens." Base verbatim (Art. 163.º n.º 1): "A base de incidência contributiva mensal corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes." Cap verbatim (Art. 163.º n.º 5): "A base de incidência contributiva considerada em cada mês tem como limite máximo 12 vezes o valor do IAS." Adjustment verbatim (Art. 164.º n.º 1): "…pode optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25 %…" (in 5% steps, n.º 2). Quarterly declaration in Apr/Jul/Oct/Jan (Art. 151.º-A n.º 3).
Change history
Initial captureBase = 1/3 of the relevant income of the previous 3 months (declared quarterly, in Apr/Jul/Oct/Jan). Relevant income = 70% of services income / 20% of goods income. The monthly base is capped at 12× IAS and can be adjusted ±25% (in 5% steps) at the quarterly declaration.
No further changes recorded yet — unchanged since it was first captured.
