# Governo Planeia Distribuir Ações Contra a AIMA para Além dos Tribunais de Lisboa

> Um novo diploma poria fim à jurisdição exclusiva de Lisboa sobre as ações contra a AIMA, distribuindo cerca de 100 000+ processos por tribunais de todo o país. Eis o que significa.

- Source: https://www.growinportugal.com/pt/news/government-moves-to-shift-aima-lawsuits-to-regional-courts-2026-08-20
- Publisher: GrowIN Portugal (https://www.growinportugal.com)
- Published: 2026-08-20
- Last reviewed: 2026-08-20
- Language: pt

> **Dados essenciais — a 2026-08-20:** O Conselho de Ministros aprovou o diploma de redistribuição a **23 de julho de 2026** — pendente de votação parlamentar, ainda sem data de entrada em vigor — pondo fim à jurisdição exclusiva de Lisboa sobre as ações contra a AIMA; o remanescente situava-se em **133 000 processos pendentes** em abril de 2026, dos quais uma força-tarefa de 28 juízes resolveu **22 436 decisões (~18–20%)** entre abril e junho; um diploma de descentralização quase idêntico da Iniciativa Liberal foi **rejeitado em fevereiro de 2026**.

## O Número Que Importa

Mais de **100 000 ações** contra a agência de imigração de Portugal estão encravadas a passar por um único tribunal — o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa — porque a lei portuguesa envia os processos administrativos para onde o demandado tem a sua sede, e a AIMA tem sede em Lisboa. O anúncio surge no momento em que mais de 100 000 processos entopem o único tribunal de Lisboa através do qual a esmagadora maioria das ações contra a agência foi obrigada a passar até agora. A 23 de julho, o Conselho de Ministros aprovou um diploma para alterar isto.

## O Que o Governo Aprovou Efetivamente

O Governo decidiu distribuir as ações contra a AIMA por tribunais administrativos de todo o país, e não apenas em Lisboa, numa medida aprovada em Conselho de Ministros naquela tarde de 23 de julho. Na prática, as ações instauradas contra a AIMA passariam a ser apresentadas na área onde o requerente reside ou tem a sua base, retirando a jurisdição exclusiva do Tribunal Administrativo de Lisboa e redistribuindo os processos por tribunais de todo o país.

A Ministra da Justiça Rita Alarcão Júdice apresentou a reforma a par de planos para juízes especializados. A medida abre também a porta à criação de tribunais especializados para matérias de imigração e de proteção internacional. Questionada sobre se concentrar competências em tribunais dedicados poderia suscitar preocupações constitucionais, a ministra sublinhou que o Governo pretendia criar juízes especializados, e não tribunais especializados, o que teria levantado dúvidas.

Há aqui uma nota de rodapé política incómoda. Em fevereiro de 2026, o parlamento rejeitou um diploma quase idêntico da Iniciativa Liberal que propunha a mesma descentralização, depois de o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) lhe ter dado parecer desfavorável pelo risco de alastrar o problema a todo o país, com a oposição do PSD e do CDS-PP — os partidos que apoiam o Governo. Quando questionada, desta vez, sobre por que razão o executivo propunha agora a mesma medida, a ministra não respondeu. Desta vez, o tom do CSTAF inverteu-se: o conselho elogiou publicamente a versão da reforma do Governo, segundo a reportagem do Açoriano Oriental.

## Porque é que Lisboa Ficou tão Entupida à Partida

Durante a apresentação da proposta, a Ministra da Justiça descreveu um aumento significativo do remanescente de processos nos tribunais administrativos a partir de 2023, o ano em que o SEF foi extinto e substituído pela AIMA. A subida foi drástica: de cerca de 50 000 processos pendentes em meados de 2025 para muito mais de 130 000 no início de 2026. Uma força-tarefa de 28 juízes — abaixo da meta original de 50 — trabalha na pilha desde abril, para além das suas funções regulares, e, em julho, já tinha resolvido cerca de um quinto dela. O próprio presidente do tribunal não poupou palavras sobre a pressão que essa subida colocou sobre a própria AIMA, descrevendo a agência como estando em "pânico total" depois de as decisões terem chegado mais depressa do que aquilo que conseguia processar.

O diploma insere-se num pacote mais amplo do **Plano Nacional de Integração** para os migrantes, que é uma de várias medidas do plano nacional de integração de imigrantes, a apresentar em setembro. Ainda não existe data de entrada em vigor — a alteração precisa ainda de aprovação parlamentar para produzir efeitos.

## Análise da GrowIN: O Que a Redistribuição Realmente Traz

Se a pilha de cerca de 124 000 processos que existia quando a força-tarefa judicial começou fosse repartida de forma equitativa pela rede portuguesa de tribunais administrativos e fiscais — há cerca de 16 fora de Lisboa —, cada um herdaria algo próximo de **7500 a 8000 processos**, em vez de um único tribunal a absorver a totalidade. Trata-se de uma queda significativa na carga por tribunal, mas não é o mesmo que ter mais juízes ou uma tomada de decisão mais rápida pela AIMA. Um processo transferido de Lisboa para Braga ou Loulé continua a ser um processo à espera de decisão — apenas à espera noutro edifício.

**"Distribuir a carga de processos não a reduz — apenas muda à porta de que tribunal se forma a fila"**, como afirmou a GrowIN Portugal Editorial.

## A Contestação

Nem toda a gente está convencida de que isto resolva alguma coisa. O Sindicato dos Técnicos de Migração alertou que a lentidão do sistema decorre sobretudo das próprias limitações operacionais da AIMA, de problemas de organização interna e de falta de recursos, argumentando que descentralizar os processos para os tribunais locais não resolve a causa subjacente da carga processual. O CSTAF fez uma observação relacionada em fevereiro, quando se opôs à versão da IL precisamente pelo risco de estender a crise de Lisboa a tribunais de todo o país que nunca lidaram com este volume de litígios de imigração.

Há um precedente para atacar o volume de outra forma: depois de uma alteração legislativa que restringiu a via da autorização da CPLP ter entrado em vigor a 23 de outubro de 2025, os novos pedidos caíram 78%, de 11 724 em outubro para 2582 em janeiro. Isso sugere que a forma mais rápida de reduzir a fila nos tribunais é corrigir a própria tomada de decisão da AIMA, e não apenas mudar de sítio para onde as ações vão parar.

## O Que Observar

O diploma segue agora para o parlamento, para debate e votação — não há calendário confirmado. Quem tenha uma *intimação* ativa contra a AIMA deve ficar atento às orientações do seu advogado ou do tribunal sobre se um processo já instaurado em Lisboa será reatribuído quando a lei passar. Para contexto sobre a via jurídica subjacente que os estrangeiros usam para forçar a mão da AIMA, consulte o nosso portal de [vistos](/pt/visas/), e, se a sua renovação ou autorização estiver parada, o próprio portal da AIMA, em portal-renovacoes.aima.gov.pt, continua a ser a primeira paragem antes de qualquer ação judicial.

Nada disto altera as regras de elegibilidade dos vistos ou as normas de processamento — altera apenas qual o tribunal que aprecia a queixa quando a AIMA não decide a tempo.

## Sources

- [The Portugal News](https://www.theportugalnews.com/news/2026-07-28/government-proposes-specialised-courts-to-ease-the-caseload-of-lawsuits-against-aima/1062107)
- [Diário de Notícias](https://www.dn.pt/sociedade/governo-vai-distribuir-processos-contra-a-aima-para-tribunais-de-todo-o-pas)
- [Observador](https://observador.pt/2026/07/23/governo-quer-redistribuir-processos-da-aima-por-tribunais-de-todo-o-pais-apos-chumbar-proposta-igual-da-il-em-fevereiro/)
- [Açoriano Oriental](https://www.acorianooriental.pt/noticia/conselho-dos-tribunais-administrativos-elogia-proposta-do-governo-sobre-processos-aima-379195)

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